quarta-feira, setembro 14, 2005

Possibilidade e plausibilidade

Na Florida State University Law Review, o artigo "Possibility and Plausibility in Law and Economics", de Russell Korobkin:
«A generalizada aceitação atingida pela abordagem comportamental do Direito e Economia (1) à análise das leis, levanta uma importante questão metodológica aos académicos do Direito e Economia. Para efeitos de formulação de recomendações de políticas, como deve o investigador determinar se deve pressupor um estrito comportamento de escolhas racionais, ou algo mais consistente com a teoria da decisão comportamental, tal como a racionalidade limitada ou susceptibilidade a distorções cognitivas?

«Embora muitos investigadores estejam agora inclinados a aceitar que a estrita racionalidade não é ubíqua nem sequer sempre a mais útil assumpção comportamental para efeitos de formulação de matéria legislativa, isso não sugere que o oposto seja verdadeiro. Ou seja, é quase seguro que em muitas situações com relevância legal, muitos actores avaliam a informação de um modo relativamente não distorcido, tomam decisões que maximizam a sua utilidade esperada dada a informação disponível, e implicitamente medem a utilidade em termos do seu interesse egoista.»
Se bem entendi, o que o artigo diz é que, muito embora a hipótese das escolhas racionais seja frequentemente questionada nos seus fundamentos, a feitura das leis não pode estar à espera que se confirme (ou infirme) essa possibilidade. Na falta de certezas quanto à possibilidade, avancemos com a plausibilidade. Isto é: aceitemos que as escolhas são racionais.
 
 (1) - em Portugal há quem prefira a designação de "Análise Económica do Direito" para a anglo-saxónica "Law & Economics".

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