Octávio Teixeira
«No que concerne ao reforço do poder tributário dos municípios, a proposta [de uma nova lei de finanças locais] é um zero absoluto. Não se regista qualquer aumento desse poder em relação aos actuais impostos municipais (que na prática o não são, pois quem define a base e as isenções é o Estado) nem se vislumbra a possibilidade de criação de novos tributos. Também no âmbito das receitas, Portugal continuará a ser um dos países mais centralistas da OCDE. Talvez para iludir esta realidade, o Governo atribui aos municípios a gestão de 3% do IRS. É uma rematada asneira, de duvidosa constitucionalidade. Basicamente, mas não só, porque o IRS é e vai continuar a ser no território continental um imposto estatal. Pelo que deve ser igual para todos os cidadãos, independentemente do local onde residam ou onde têm a sua residência oficial.»
Octávio Teixeira in Diário de Notícias |
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